Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Condenação de 01 ano de detenção. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Conflito de normas. Proteção a bens jurídicos distintos. Reconhecimento de concurso formal. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput.

«1. Impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na hipótese, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia não transcorreu o prazo prescricional aplicável na espécie, nos termos do CP, art. 109, V. ... (Continua)