Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 15-B. Metodologia. Avaliação da terra nua e benfeitorias. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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