Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, a fim de se verificar a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão de eventual ilegalidade flagrante. ... (Continua)