Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Justiça Federal. Gratificação especial de localidade. Gel. Lei 9.527/97. Transformação em vpni em caráter provisório. Lei 10.475/02. Reestruturação da carreira. Absorção da gratificação, sem decesso vencimental. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Resolução do cnj. Análise inviável em sede de recurso especial.

«1. A GEL foi instituída pelo Lei 8.270/1991, art. 17, regulamentada pelo Decreto 493/1992 e extinta pelo Lei 9.527/1997, art. 2º, com a ressalva de sua transformação em VPNI apenas em caráter transitório. ... (Continua)