Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4002.1300

1 - STJ Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria não suscitada no agravo do CPC/1973, art. 544. Suprimento da irregularidade. Preclusão.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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