Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB/2002, arts. 327, 329 e 336 (Código Civil). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conclusão das instâncias ordinárias de que houve recusa imotivada da instituição financeira. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Se a suscitada afronta aos arts. 327, 329 e 336 do Código Civil não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, aplicam-se, à espécie, os enunciados nos 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. ... (Continua)