Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de trancamento de ação penal. Delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de falso em ata que cria entidade privada para obtenção de benefícios públicos. Convalidação do ato e ausência de dolo específico. Não comprovação de plano. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)