Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário.aposentadoria por tempo de serviço. Dies a quo. Data do requerimento administrativo. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «o beneficio fora pleiteado administrativamente em 18/03/1997, sendo essa, inclusive, a data considerada pelo INSS como sendo a do respectivo inicio, como se pode conferir no documento de fl. 15. Nada obstante, ele só foi implantado em 01/07/2010, tendo a Autarquia negado o pagamento dos atrasados na via administrativa (v. fl. 16), em flagrante violação ao disposto no art. 54 c/c o Lei 8.213/1991, art. 49 « (fls. 60-61, e/STJ). ... (Continua)