Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Violação do CPC/1973, art. 535 monocraticamente deferida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que acolheu a alegação de nulidade do acórdão em Embargos de Declaração em razão da falta de análise do requisito do fumus boni iuris para a decretação da medida de indisponibilidade de bens. ... (Continua)