Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1405.9003.8900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos de executividade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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