Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1410.6000.3700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Danos morais. Inocorrência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «O dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas.(AgRg no AREsp 182.241/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 28/2/2014) ... ()

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