Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Aposentadoria. Leis 6.683/79 e 10.559/02. Reparação econômica continuada e vencimentos referentes ao período de afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, a vedação de cumulação contida no Lei 10.559/2002, art. 16 e, quanto aos vencimentos do período de afastamento, a incidência do Lei 6.683/1979, art. 4º, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)