Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação vigente até 1.2.1999). Constituição do crédito tributário. Necessidade de prévia fiscalização do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ. Constituição efetivada com observância da contabilidade da cedente. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)