Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca de pressuposto de admissibilidade do agravo. Súmula 315/STF. Descabimento. Inexistência de cotejo analítico. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. São admissíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo em recurso especial tão somente quando houver a apreciação do mérito do recurso nobre, o que não ocorreu in casu, em que a insurgência especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, porque o acórdão embargado fez incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)