Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3033.4001.3100

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Consumidor. Indenização. Danos materiais. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
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547.827/STF (Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade).
11.022/STF (Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de descumprimento do que decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.717/DF, 3.026/DF e 2.135-MC/DF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
4.837/STF (Embargos de declaração na petição. Conversão em agravo regimental. O controle abstrato de lei ou de ato normativo do poder público não pode ser o objeto principal da ação originária. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
735.978/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental improvido).
680.279/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reajuste de vale-refeição. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
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