Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação fundada no descumprimento de decisão judicial, transitada em julgado, que determinou a exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, bem como condenou a ré a indenizar o autor por danos morais. Descabimento. Pedido de indenização formulado com base no mesmo fato. Caracterização como «bis in idem. Hipótese em que o descumprimento de decisão judicial não gera esse tipo de conseqüência, mas sim eventual reclamação ou requerimento de alguma providência ao Juízo de execução. Pedido de regularização dos dados cadastrais do consumidor que cabe a ele próprio. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.