Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Aéreo. Extravio da carga. Remessa de grande número de volumes pela vítima, em razão de realização de evento gastronômico em cidade turística. Ausência de explicação para a ocorrência de desaparecimento de parte da carga. Fato, assim, indeterminado ou indefinido, que torna impossível a sua prova circunstanciada pelo autor, que não teria como precisá-lo, desvendando-lhe a causa. Presunção, portanto, de culpa grave da transportadora. Inviabilidade da utilização dos limites da indenização tarifada a que alude o Código Brasileiro da Aeronáutica, na falta de declaração especial de valor. Indenização ampla, decorrente da aplicação do CDC. Ação procedente, neste aspecto. Redução, todavia, da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para este fim.