Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Não obtenção do título de mestre em razão da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação. Alegação de que o aluno/autor tinha conhecimento deste último fato. Irrelevância. Impossibilidade da ré transferir ao autor o risco de sua atividade. Não credenciamento do curso oferecido junto ao órgão competente que gerou frustração advinda do gasto de seus recursos em curso que não lhe atribuiu o título almejado dentro de um prazo razoável. Indenização devida, reduzido, no entanto, o montante arbitrado para o equivalente a cinco salários mínimos. Recurso provido em parte para esse fim.