Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Cobrança, em processo autônomo, de valor originariamente decorrente de débito de cartão de crédito. Existência de acordo entre as partes. Cessão deste crédito, pela operadora do cartão, à ré. Procedimento de cobrança com remessa do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes. Invalidade. Alegação da compradora que não deveria ser feita uma investigação acerca da existência do crédito. Afastamento. Petição inicial que afirmou ter o autor entrado em contato telefônico para resolução da pendência. Fato incontroverso. Contrato de cessão de crédito com cláusula expressa no sentido de que se houver oposição do devedor, a cobrança deve ser cessada. Inobservância. Exercício regular do direito da ré descaracterizado, sendo evidente direto o nexo causal entre o fato e o dano moral sofrido. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.