Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Cobrança, em processo autônomo, de valor originariamente decorrente de débito de cartão de crédito. Existência de acordo entre as partes. Cessão deste crédito, pela operadora do cartão à ré. Procedimento de cobrança com remessa do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes. Manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência do dano moral. Indenização devida. Valor a ser arbitrado deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, evitando-se, todavia, o enriquecimento ilícito. Consideração, ainda, das conseqüências do ato danoso como elemento para o arbitramento. Manutenção do valor fixado em primeira instância. Ausência de demonstração de abalo psíquico ou emocional que justifique o incremento do valor arbitrado. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.