Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. LER (lesão por esforço repetitivo). Obreiro contratado como digitador. Alegação de que a sua ex-empregadora não adotou as medidas de segurança para evitar a ocorrência do dano. Admissibilidade. Realização de perícia médica onde constatado quadro crônico de tendinite. Demonstração do nexo de causalidade bem como da culpa do réu, consistente em sua omissão, pois deveria ter providenciado pausas para descanso, além de mobília adequada. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixação de pensão mensal vitalícia, indenização por danos materiais correspondente a 100% do salário bruto percebido à época do desligamento e danos morais arbitrados em cinquenta salários-mínimos vigentes na data em que for efetuado tal pagamento. Recurso parcialmente provido.