Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal para sócio da empresa. Aferição do exercício de poderes de gestão à época da ocorrência dos fatos geradores ou dos indícios de dissolução irregular da empresa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do CTN, art. 135, III. ... (Continua)