Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. Processual civil. Arts. 1.367 do CCB e 109, 110 e 121, I do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 1.361. O tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do art. 5º, I da Lei estadual mineira 14.937/03. Súmula 280/STF. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, descabe o manejo dos aclaratórios com o fim exclusivo de se prequestionar matéria constitucional. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)