Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Desistência parcial. Homologação. Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Critério para a conversão das ações em perdas e danos. Art. 402 do cc. Ausência de prequestionamento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)