Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação do Lei 6.404/1976, art. 105. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prova do pedido administrativo. Interesse demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A matéria que não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configura prequestionada, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)