Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Remuneração pelos serviços prestados estabelecida em trinta por cento do valor da indenização por dano moral porventura recebida pela contratante. Admissibilidade. Estipulação de percentual relativamente superior ao usual que não constitui ilícito, notadamente quando condicionado ao êxito da demanda. Recurso provido para, reformada a decisão agravada, manter a porcentagem cobrada a título de honorários nos termos do contrato firmado entre as partes, eis que não abusiva, mormente em face da natureza da ação.