Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida exposição do cheque emitido pela autora que fora devolvido por falta de fundos. Cártula exibida ostensivamente no estabelecimento comercial da credora. Cobrança de forma vexatória que gera dano moral indenizável. Quitação da dívida pendente que deve ser interpretada restritivamente, não produzindo efeitos inibitórios do pleito de indenização por dano moral, por não constar do recibo a liberação da ré. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização, com observação.