Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1014.1900

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aparelho celular. Mau funcionamento do aparelho. Empresa fabricante condenada, juntamente com a empresa prestadora de assistência técnica, a ressarcir os danos materiais, consistentes nas despesas havidas pela autora, para a aquisição de novo aparelho. Decisão mantida. Responsabilidade solidária art. 7º, parágrafo único , 12, «caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral corretamente afastado. Recurso parcialmente provido.

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