Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedente. Apropriação indevida de valores confiados a bancário a título de investimento. Reconhecimento da autoria e do fato na seara criminal. Aplicação do art. 935 do cc. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Ato ilícito praticado por funcionário do banco réu no exercício de suas funções. Dano moral. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso de apelação a que se dá provimento. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recursos providos. Decisão unânime.

«1. O art. 935 do Código Civil é expresso ao determinar que «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.. ... (Continua)