Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Alegação do procedimento não constar no rol da ans. Código defesa do consumidor. Dano moral configurado. Negou-se provimento ao apelo.

«No caso dos planos de saúde, há de se coibir, de modo severo, abusos envolventes das rescisões unilaterais dos contratos, pois o fato de depender somente da provedora a autorização ou não para a realização de exames ou de cirurgias, não passa de perigosa potestade em mãos mais poderosas do que as do indefeso consumidor. No tocante ao afastamento da indenização por danos morais, entendo que não assiste razão à apelante, tendo em vista que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades, vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde, haja vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angustia do segurado, vez que ao pedir a autorização da seguradora , esta se encontra em condições de saúde debilitada.... (Continua)