Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de munição de uso permitido. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Remissão ao princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso provido.
«I - Para a configuração do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, basta que o agente possua munição de uso permitido sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, a aludida conduta constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição na posse do agente. ... ()
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