Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. CP, art. 168 e art. 4º,§ 2º, II, da Lei 1.521/51. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência dos crimes, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente no modus operandi do paciente. ... (Continua)