Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de apelação.reapreciação dos argumentos. Aclaratórios com a exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento. Manutenção da indenização à título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado;2. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado. Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso;3. A teor do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. ... (Continua)