Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilaterlamente pela concessionária. Ato ilícíto. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica.2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4). Agravo improvido por unanimidade.