Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2.É bastante razoável esperar que as operadoras de telefonia móvel, ao proceder com a concessão de linhas telefônicas, efetuem a verificação da autenticidade da documentação e assinatura aposta no respectivo contrato. O dano, em consequência, era evitável e previsível. ... (Continua)