Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Atraso na entrega de bens. Devolução de cheques vincendos por força de decisão interlocutória. Interesse de agir. Preliminar rejeitada. Prejuízo para o exercício profissional da consumidora. Saldo referente aos cheques descontados. Depósito anterior à sentença. Afastamento da condenação de restituir os valores pagos. Ausência de excesso no quantum referente aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

«1. A apelante afirma ter devolvido os cheques antes mesmo da propositura da ação, e, diante disto, alega ausência de interesse de agir por parte da apelada. Porém tal versão não encontra respaldo nos autos. A apelada, em petição datada de 13/03/12, comunica ter a empresa apelante devolvido os cheques por força de decisão interlocutória. Por outro lado, a apelante não juntou recibo atestando ter a apelada recebido os cheques antes da propositura da ação. Desta forma, fica configurado o interesse de agir da ora apelada, que necessitou ajuizar a ação para obter a devolução dos cheques. Preliminar rejeitada. ... (Continua)