Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Restituição do valor. Devolução do bem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Configuração.

«Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela fabricante e comerciante, ambas se insurgindo contra os danos morais fixados, mais obrigação de restituição do valor pago pelo produto viciado. Requerimento de devolução do bem e compensação com o valor depositado em juízo; Preliminar de ilegitimidade ativa, quanto ao Autor Otacílio Albino de Lima Filho, acolhida, para excluí-lo da lide, afastando, conseqüentemente os danos morais fixados em favor deste. Preliminar de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Inversão do ônus da prova cabível ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados; O cerne da questão gravita em torno da existência ou não de constrangimento apto a ensejar a condenação em danos morais. Ante a inversão do ônus da prova aplicada in casu, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não desconstituindo os fatos alegados pelo autor. Ademais, restou incontroversa a falha no serviço e a inadequação do produto, resultando na implicação condenatória em danos extrapatrimoniais e obrigação de restituir o valor pago pelo produto, excetuando os valores pagos ao DETRAN; O montante arbitrado na sentença no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quanto à Autora Rosineide Margarida da Silva Oliveira, mostrou-se adequado, afigurando-se equitativo e em consonância com a jurisprudência pátria. Recurso provido parcialmente para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como condicionar o pagamento das verbas indenizatórias à devolução do produto viciado, devendo-se haver a compensação com o valor já depositado judicialmente, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)