Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Cabimento. Má prestação do serviço.

«Trata-se de uma apelação interposta pela TIM NORDESTE S/A. O cerne da questão recursal, em apertada síntese, gravita quanto à procedência do pedido de condenação em danos morais, seu quantum e a desconstituição do débito; Ante a induvidosa relação consumerista e a incontroversa falha no serviço, a implicação condenatória em danos extrapatrimoniais se impõe; Quanto ao quantum indenizatório, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, ainda, considerando o caso concreto e suas devidas peculiaridades, entendeu-se que o montante deva ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais;- Recurso provido parcialmente apenas para reduzir o valor da verba extrapatrimonial fixada, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)