Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Consumidor. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Provimento. Incidência dos juros a partir da citação e correção da data deste arbitramento. Súmula 362/STJ.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de improcedência que não conheceu dos danos morais, por entender tratar-se de mero aborrecimento do cotidiano; Com efeito, restou configurado na hipótese dos autos uma má prestação dos serviços. Em que pese, os argumentos e os documentos colacionados pela empresa Ré, estes não foram eficazes na desconstituição do direito afirmado pelo Autor. O Apelante não se desimcumbiu de seu ônus, não havendo nos autos provas capazes de elidir por completo o direito autoral. Da documentação acostada aos autos, conclui-se que transcorreu longo período de tempo até que fosse efetivada a regular transferência do veículo para o nome do Autor, parecendo transbordar do mero aborrecimento para a configuração de uma efetiva má prestação dos serviços, apta a gerar indenização; Ademais o vício do produto ou serviço, também denominado vício de adequação, porquanto inerente ou intrínseco, influi no funcionamento, utilização ou fruição do produto ou serviço, comprometendo sua prestabilidade. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, restava à empresa Demandada solucionar de pronto a celeuma nos termos do Código Consumerista, o que não aconteceu no caso concreto. ... (Continua)