Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Apelação civil. Ação de indenização por danos morais. Juízo de 1ª instância acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem análise do mérito. Instituição financeira adquiriu duplicata por endosso translativo, o que implica na transferência da propriedade do referido título de crédito, conferindo legitimidade. Responde por eventuais ilegalidades no apontamento da cártula no cartório de protestos (precedentes do STJ e TJPE). Legitimidade passiva reconhecida, deixando esta corte de justiça de analisar os demais pontos do apelo por constituir mérito não decidido na 1ª instância. Evitar supressão de instância. Sentença cassada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.