Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Decisões terminativas em apelações. Plano de saúde. Negativa de cobertura securitária. Cláusula contratual abusiva. Incidência do CDC. Danos morais configurados. Indenização de vinte mil reais. Valor condizente com as circunstâncias do caso. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso não provido.

«1 - Consoante ponderado nas decisões vergastadas, a paciente ora recorrida, atualmente com noventa anos de idade, tinha antecedente de câncer gástrico, sendo diagnosticada, em 2006, com «aneurisma sacular, e, quatro anos depois, com «hipertensão, «síndrome coronariana aguda e «doença do nó sinusal, pelo que os médicos responsáveis recomendaram a realização de tratamento com indicação de material específico, atestando o caráter de urgência dos procedimentos, tendo a empresa recorrente, no entanto, feito constar a expressão «sem cobertura para boa parte dos materiais recomendados, com base em limitação contratual expressa. ... (Continua)