Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Perda de voo. Cláusula que permite grande alteração dos horários de voo sem avisar aos passageiros coloca o consumidor em excessiva desvantagem. Abusividade configurada. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Danos morais e materiais comprovados. Apelante condenada a custear outra passagem aérea e despesas decorrentes da perda do voo. Valor da primeira passagem não está sujeito a reembolso. Apelo parcialmente provido.

«Cláusula contratual que permite que a empresa aérea antecipe o horário do voo em mais de nove horas sem avisar os passageiros coloca o consumidor em excessiva desvantagem. Danos morais e materiais comprovados. A reparação dos danos materiais se dará com as despesas decorrentes da perda do voo, entretanto não se inclui o reembolso dos valores da primeira passagem para que não exista o risco de enriquecimento sem causa.... (Continua)