Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Policial militar. Deserção. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de prova indubitável. Não demonstrada. Indícios mínimos de autoria. In dubio pro societatis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«I - O trancamento de ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, ocorrendo somente nos casos em que haja prova indubitável da ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, da atipicidade da conduta, o que se afeiçoa ao teor da Súmula 076/TJPE. Precedente do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote