Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Manutenção da sentença singular. Interposição de terminativa. Requerimento de cumprimento de sentença. Valor da execução penhorado. Impugnação à execução alegando excesso sem indicar valor devido. Julgamento liminar da mesma em virtude das exigencias do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Interposição de recurso de apelação. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, §3º, a decisão que decide impugnação é recorrível através de Agravo de Instrumento, a saber: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)