Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Agravo regimental em apelação. Princípio da fungibilidade. Recebimento como o agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Mérito. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Manutenção do montante fixado a título de indenização. Recurso improvido.

«- Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 42/TJPE («São fungíveis os agravos regimental e legal);- Mérito: O dano moral, configurado pela inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, é apto a provocar aflições superiores ao mero aborrecimento, gerando, por si só, direito à indenização;- Súmula 479 STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.;- A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conformidade do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com estes balizamentos. Quantia mantida.... (Continua)