Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos orgãos de restrição ao crédito. Débito quitado anteriormente. Dano moral configurado. Agravo não provido.

«Comprovada a ilegalidade da inscrição do nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito, desnecessária se faz a comprovação dos danos morais por este enfrentados, tendo em vista que a jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que a inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito já caracteriza violação a direito, suficiente a ensejar dano extrapatrimonial indenizável. É o denominado dano moral in re ipsa. Agravo não provido, decisão unânime.... (Continua)