Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2017.8400

1 - TJPE Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
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