Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Consumo não faturado de energia. Derivação clandestina. Fraude em medidor de energia elétrica não comprovada. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo ao qual se dá parcial provimento.

«1.Como se não bastasse ter irregularmente realizado o procedimento de verificação acerca da existência de supostas fraudes no medidor de consumo de energia elétrica, a concessionária de energia elétrica ainda inseriu indevidamente o nome da parte nos órgãos restritivos de crédito, o que, indubitavelmente, abala a honra e mancha a sua imagem. ... (Continua)