Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2022.7400

1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga antes do corte. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ilícito o corte do fornecimento de energia elétrica quando a fatura já se encontra quitada, ensejando indenização pelos danos morais suportados. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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