Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Empréstimo consignado. Valor descontado e não repassado ao banco. Dano moral configurado. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do Município, pois a documentação acostada pela autora comprova que houve desconto, em seus vencimentos, de parcelas referentes a empréstimos adquiridos perante a Caixa Econômica Federal, que não foram repassadas ao Banco. ... (Continua)